Abertura do período de discussão pública da proposta da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo

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Em reunião pública de 22 de abril de 2025 da Câmara Municipal de Valongo, foi deliberado, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública da proposta da 1.ª Alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, publicado no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, por um período de 20 dias, com início no 5.º dia após a publicação do Aviso no Diário da República, nos termos e para efeitos do n.º 2 do citado artigo 89.º do RJIGT.

Período de discussão pública

Com a publicação do Aviso n.º 21473/2025/2, de 27 de agosto, o período de discussão pública da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo decorrerá de 03 a 30 de setembro de 2025.

Participação

Durante o período de discussão pública todos os interessados em participar poderão apresentar as suas sugestões, reclamações e observações à proposta de 1.ª Alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, da seguinte forma:

Via online, preferencialmente, para o endereço dp@cm-valongo.pt;
Via postal, por carta registada endereçada a Av. 5 de outubro, n.º 160, 4440-503 Valongo;
Presencialmente, com a entrega nos espaços de atendimento do Município, todos os dias úteis, durante o horário de funcionamento.

Cada participação deve ser realizada no formulário de participação “1aAltPUZIEC_FormularioParticipaçao.pdf”, disponibilizado para o efeito aqui, e corresponder exclusivamente um (1) assunto, devendo ainda ser acompanhada de Planta de localização à escala 1:5000 com a identificação das coordenadas geográficas, sempre que o teor da participação envolva uma localização específica dentro da área do plano.

Proposta

Os documentos que constituem e acompanham a proposta da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo colocada a discussão pública são os seguintes:

Aprovação e publicação:

1aAltPUZIEC(DP)-DelibCMV.pdf (Deliberação da Câmara Municipal);
1aAltPUZIEC(DP)-DeclContinuidade.pdf (Declaração de continuidade);
1aAltPUZIEC(DP)-Aviso_21473-2025-2.pdf (Publicação em Diário da República).

Proposta:

1aAltPUZIEC(DP)-1a)_Regulamento.pdf (Regulamento);
1aAltPUZIEC(DP)-1b)i)_PltZon-QS.pdf (Planta de Zonamento - Qualificação do solo);
1aAltPUZIEC(DP)-1b)ii)_PltZon-PE.pdf (Planta de Zonamento - Programação e execução);
1aAltPUZIEC(DP)-1c)_PltCond.pdf (Planta de Condicionantes);
1aAltPUZIEC(DP)-2a)_Relatorio.pdf (Relatório);
1aAltPUZIEC(DP)-2b)_PrExec_PlnFin.pdf (Programa de execução e Plano de financiamento);
1aAltPUZIEC(DP)-2g)i)_PltInfr-RdRod-Plt.pdf (Planta da rede rodoviária – Planta);
1aAltPUZIEC(DP)-2g)ii)_PltInfr-RdRod_PT.pdf (Planta da rede rodoviária – Perfis-transversais tipo);
1aAltPUZIEC(DP)-2h)_PltInfr-RdAbAg.pdf (Planta de Traçado da rede de abastecimento de águas);
1aAltPUZIEC(DP)-2i)_PltInfr-RdResid.pdf (Planta de Traçado da rede de drenagem de águas residuais);
1aAltPUZIEC(DP)-2j)_PltInfr-RdOutras.pdf (Planta de Traçado das demais infraestruturas relevantes existentes e previstas);
1aAltPUZIEC(DP)-2m)_FchDadosEstat.pdf (Ficha de dados estatísticos).

Pareceres:

1aAltPUZIEC_Pareceres1aCD.pdf (Pareceres da 1.º Conferencia decisória);
1aAltPUZIEC_Pareceres2aCD.pdf (Pareceres da 2.º Conferencia decisória).

Os documentos que constituem e acompanham a proposta, podem ainda ser consultados em suporte físico no Edifício Dr. Fernando Faria Sampaio, Rua Aldeia dos Lavradores, 240, 4445-640 Ermesinde, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Esclarecimentos, de forma presencial

Durante o período de discussão pública, a equipa técnica da Divisão de Planeamento, do Departamento de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, estará disponível para prestar todos os esclarecimentos, de forma presencial no Edifício Dr. Fernando Faria Sampaio, Rua Aldeia dos Lavradores, 240, 4445-640 Ermesinde, em todos os dias úteis, das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, mediante marcação prévia através do número de telefone 224 227 900.

Suspensão de procedimentos

Nos termos dos artigos 145.º do RJIGT e 12.º-A do RJUE, com a abertura do período de discussão pública, todos os procedimentos urbanísticos com incidência na área do plano, quer tenham dado entrada nos respetivos serviços antes da abertura da fase da discussão pública e se encontrem em curso, quer em momento posterior, ficam automaticamente suspensos até à entrada em vigor do plano alterado ou até 180 dias seguidos a contar do início da discussão pública, constituindo exceção:

a) Os procedimentos de Informação prévia, licenciamento e comunicação prévia relativos a obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, esta segunda solução decorre da garantia do existente nos termos previstos no artigo 60.º do RJUE

b) Os procedimentos de licenciamento ou a comunicação prévia baseada numa informação prévia favorável de carácter vinculativo como decorre do n.º 5 do artigo 17.º, do RJUE.

c) Os procedimentos de licenciamento de obras de edificação em curso, após a aprovação do projeto de arquitetura.

d) Os procedimentos referentes à edificação em lotes resultantes de operações de loteamento já tituladas.

e) Os procedimentos de pedidos referentes a utilização.

f) Os procedimentos cujo licenciamento tenha já ocorrido, faltando apenas falta a emissão de título.

Esta suspensão corresponde a uma medida cautelar das opções de planeamento que constam do Projeto da 1.ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo colocado a discussão pública, de forma a impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano, projetando, esta medida, os seus efeitos sobre os procedimentos de gestão urbanística (informação prévia, licenciamento e apresentação de comunicação prévia).

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